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Portaria n.º 375/2003(2ªSérie), de 01 de Abril de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 375/2003 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 76/2001, de 27 de Fevereiro, aprova o novo estatuto do Hospital do Barlavento Algarvio, criado pelo Decreto-Lei n.º 370/98, de 23 de Novembro, atribuindo-lhe a natureza de estabelecimento público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e natureza empresarial.

Nos termos do artigo 47.º daquele diploma, são definidas as normas enquadradoras do quadro de pessoal, de forma a garantir os direitos do pessoal com relação jurídica de emprego público que, nessa qualidade, se encontrava à data da sua entrada em vigor vinculado ao Hospital e não tenha optado pelo regime de contrato individual de trabalho.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, conjugado com os n.os 4, 5 e 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 76/2001, de 27 de Fevereiro, e no artigo 10.º do Decreto n.º 48 358, de 27 de Abril de 1968, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2002, de 22 de Março: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte: 1 - É criado o quadro de pessoal do Hospital do Barlavento Algarvio, constante do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - Os lugares de chefe secção constantes do mapa referido no número anterior correspondem às unidades orgânicas de...

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