Portaria n.º 334/2003(2ªSérie), de 12 de Março de 2003

Portaria n.º 334/2003 (2.' série). - Considerando a necessidade de rever e reorganizar o dispositivo da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no concelho de Odivelas: Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 34.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, e do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 5/99, de 26 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública), o seguinte: 1.º É extinto o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana da Póvoa de Santo Adrião.

  1. As freguesias de Olival Basto e da Póvoa de Santo Adrião são integradas, respectivamente, na área de responsabilidade das...

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