Portaria n.º 305/2003(2ªSérie), de 08 de Março de 2003

Portaria n.º 305/2003 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que o licenciado José Saul Barroso Letras, pertencente ao quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, cessou em 19 de Dezembro de 1999 o exercício de funções dirigentes no cargo de director de serviços de Administração e que o mesmo reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 1056/93, de 21 de Outubro, com as alterações constantes das Portarias...

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