Portaria n.º 1368/2009, de 27 de Outubro de 2009
Portaria n. 1368/2009
de 27 de Outubro
As alteraçóes do CCT entre a ANCIPA - Associaçáo Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservaçáo de fruta - pessoal fabril), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 20, de 29 de Maio de 2009, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores dos sectores de pastelaria (incluindo a congelada), confeitaria e conser-vaçáo de fruta e trabalhadores fabris representados pelas associaçóes que as outorgaram.
A federaçáo sindical subscritora requereu a extensáo do CCT às relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores náo representados pelas associaçóes outorgantes e que, no território nacional, se dediquem à mesma actividade.
A convençáo actualiza as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas nos sectores abrangidos pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas no ano de 2008. Os trabalhadores a tempo completo deste sector, com exclusáo dos aprendizes, praticantes e um grupo residual, sáo cerca de 2021, dos quais 938 (46,4 %) auferem retribuiçóes inferiores às das tabelas salariais da convençáo, sendo que 188 (9,3 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 7,3 %. Sáo as empresas do escaláo até 9 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às das tabelas salariais da convençáo.
A convençáo actualiza outras prestaçóes pecuniárias, concretamente, o subsídio de refeiçáo e as diuturnidades, com um acréscimo, em ambos os casos, de 2,6 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica-se incluí -las na extensáo.
A HR Centro - Associaçáo dos Industriais de Hotelaria e Restauraçáo do Centro, a APHORT - Associaçáo Portuguesa de Hotelaria, Restauraçáo e Turismo e a ACIP - Associaçáo do Comércio e da Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares têm celebrado convençóes colectivas com âmbitos parcialmente coincidentes, nomeadamente quanto ao fabrico de confeitaria e pastelaria, pelo que a presente extensáo exclui do seu âmbito as empresas filiadas naquelas associaçóes de...
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