Portaria n.º 1344/2009, de 26 de Outubro de 2009

Portaria n.º 1344/2009 de 26 de Outubro Pela Portaria n.º 1173-P/2003, de 2 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Malpica do Tejo (processo n.º 3032-AFN), situada no município de Castelo Branco, válida até 2 de Outubro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores Os Malpiqueiros.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no dis- posto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, e no n.º 1 do artigo 118.º do De- creto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça é renovada por um período de seis anos, englobando os terrenos...

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