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Portaria n.º 1232/2009, de 12 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1232/2009 de 12 de Outubro Pela Portaria n.º 640/2008, de 24 de Julho, foi renovada a zona de caça municipal de Foros do Arrão (processo n.º 2876- -AFN), situada no município de Ponte de Sor, e cuja enti- dade titular é a Associação de Caçadores de Foros do Arrão.

Vieram entretanto proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão e, simultaneamente, a BAFEPE -- Gestão Cinegética, L. da , veio requerer a concessão de uma zona de caça turística em terrenos objecto da exclusão acima referida.

Assim: Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, e na alínea

  1. do artigo 40.º, todos do diploma acima identificado: Após audição do Conselho Cinegético Municipal de Ponte de Sor no que respeita à concessão da zona de caça turística: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São excluídos da zona de caça municipal de Foros do Arrão (processo n.º 2876 -AFN) vários prédios rústi- cos sitos nas freguesias de Foros do Arrão e Montargil, município de Ponte de Sor, com uma área de 1945 ha, ficando a mesma reduzida a uma área total de 230 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º É concessionada, pelo período de 12 anos, reno- vável automaticamente por um único e igual período, à BAFEPE -- Gestão Cinegética...

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