Portaria n.º 1195/2009, de 08 de Outubro de 2009
Portaria n.º 1195/2009 de 8 de Outubro Na sequência do Programa de Modernização do Sis- tema Judicial, o Campus de Justiça de Lisboa, situado no empreendimento Office Park Expo, na zona de interven- ção da EXPO 98, instalou vários serviços de justiça cuja transferência foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2008, de 27 de Maio.
Constituído por um conjunto de nove edifícios que per- faz um total de 35 000 m 2 , o Campus de Justiça de Lisboa concentra um número muito elevado de população não residente e um número médio de população residente.
Não obstante a relativa proximidade da 40.ª Esquadra da 2.ª Divisão Policial da cidade de Lisboa, o serviço po- licial específico nesta área implica um efectivo próprio particularmente especializado na tarefa de segurança a instalações, devidamente chefiado e coordenado, o que re- vela a necessidade de proceder à criação de uma Esquadra do Campus de Justiça de Lisboa, com comando próprio, salientando -se que foram criadas as condições físicas ade- quadas à instalação dessa nova subunidade operacional no Campus de Justiça de Lisboa.
Em decorrência da presente portaria, importa igualmente proceder à alteração da alínea
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do anexo III da Portaria n.º 2/2009, de 2 de Janeiro, que definiu a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprovou as respectivas subunidades.
Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Administração In- terna, ao abrigo dos artigos 38.º e 48.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, o seguinte: Artigo 1.º Criação da Esquadra do Campus de Justiça de Lisboa É criada a Esquadra do Campus de Justiça de Lisboa, subunidade operacional situada no Campus de Justiça de Lisboa, no empreendimento Office Park Expo, localizado no Parque das Nações.
Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 434/2008, de 18 de Junho O anexo III da Portaria n.º 434/2008, de 18 de Junho, alterado pelo n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 2/2009, de 2 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO III [...]
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2.ª Divisão Policial da cidade de Lisboa, que in- tegra as seguintes subunidades operacionais: 14.ª Es- quadra (Zona I/Chelas), 16.ª Esquadra (Zona J/Chelas), 34.ª Esquadra (Olivais), 38.ª Esquadra (Zona N1/Che- las), 40.ª Esquadra (Parque das Nações), Esquadra (Campus de Justiça de Lisboa/Office Park Expo) e Esquadra de Intervenção e...
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