Portaria n.º 1192/2009, de 08 de Outubro de 2009
de 8 de Outubro
A Portaria n. 321 -A/2007, de 26 de Março, aprovou um formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportaçáo de dados, o designado SAF -T (PT), que tem vindo a revelar -se como um excelente instrumento de obtençáo de informaçáo pelos serviços de inspecçáo, simplificando procedimentos e reduzindo os custos de cumprimento.
A experiência entretanto adquirida, a necessidade de adaptar o ficheiro ao novo Sistema de Normalizaçáo Contabilística (SNC), bem como a futura certificaçáo do software de facturaçáo, exigem ligeiras alteraçóes na estrutura de dados, pelo que se aprova um novo anexo.
Foi ouvida a Associaçáo Portuguesa de Software. Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n. 8 do artigo 115. do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, o seguinte:
Artigo 1.
O ficheiro a que se refere o n. 1. da Portaria n. 321 -A/2007, de 26 de Março, passa a ter a estrutura de dados constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.Artigo 2.
1 - A estrutura de dados a que se refere o artigo anterior entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.
2 - É revogado, a partir da data referida no número anterior, o anexo à Portaria n. 321 -A/2007, de 26 de Março.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 21 de Setembro de 2009.
ANEXO
Estrutura de dados
(a que se refere o artigo 1.)
1 - Aspectos genéricos
-
As aplicaçóes de contabilidade e ou facturaçáo devem, elas próprias, efectuar a exportaçáo do conjunto predefinido de registos das bases de dados que produzam, num formato legível e comum, com a estrutura de dados e respectivas restriçóes previstas no esquema de validaçáo, sem afectar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.
-
O ficheiro SAF -T (PT) deve ser gerado em formato normalizado, na linguagem XML, respeitando náo só o esquema de validaçáo SAF -T_PT.xsd que está disponível no endereço http://www.portaldasfinancas.gov. pt, como também o conteúdo especificado na presente portaria.
-
A geraçáo do ficheiro SAF -T (PT) pelos sistemas de informaçáo deve ser sempre efectuada para um determinado exercício fiscal ou período delimitado.
-
Na col. «Obrigatório», o símbolo «*» corresponde a campo de preenchimento obrigatório e o símbolo «**» corresponde a campo de escolha alternativa ou dependente de condiçóes para a sua obrigatoriedade, devendo todos os campos restantes ser igualmente preenchidos desde que a informaçáo exista no repositório de dados nas aplicaçóes de contabilidade e ou facturaçáo, o que poderá ser comprovado na documentaçáo da aplicaçáo.
-
O ficheiro SAF -T (PT) relativo à contabilidade deve ser único para o período a que diz respeito. No caso de ficheiros SAF -T (PT) relativos à facturaçáo, está pre-vista a possibilidade de ser gerado um para cada estabelecimento, se independentes do sistema de facturaçáo adoptado a nível central. Se o sistema de facturaçáo nos estabelecimentos estiver centralizado, deve ser fornecido um único ficheiro.
-
As aplicaçóes integradas de contabilidade e facturaçáo devem gerar um ficheiro com todas as tabelas obrigatórias.
No caso de as aplicaçóes de contabilidade e facturaçáo gerarem ficheiros independentes, estes devem conter informaçáo comum e informaçáo específica.
Tabelas de informaçáo comuns para ambos os ficheiros:
1 - Cabeçalho (Header);
2.2 - Tabela de clientes (Customer); e
2.5 - Tabela de impostos (TaxTable).
Tabelas de informaçáo específicas:
Para as aplicaçóes de contabilidade:
2.1 - Tabela de código de contas (GeneralLedger);
2.3 - Tabela de fornecedores (Supplier); e
3 - Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEn-tries);
Para as aplicaçóes de facturaçáo:
2.4 - Tabela de produtos/serviços (Product); e
4 - Documentos Comerciais (SourceDocuments).
-
No caso de existir autofacturaçáo, a geraçáo do ficheiro correspondente é da responsabilidade do efectivo emitente, que o deve disponibilizar, sempre que ao seu fornecedor seja exigido o ficheiro SAF -T (PT).
Nesse caso, o emitente deve fornecer um ficheiro com os dados das tabelas utilizadas, nomeadamente a tabela 1 - cabeçalho (Header) com o campo 1.4 - sistema contabilístico (TaxAccountingBasis), preenchido com o código «S», a 2.3 - tabela de fornecedores (Supplier), com o registo do fornecedor respectivo, a 2.4 - tabela de produtos/serviços (Product) com os registos dos produtos/serviços mencionados nos documentos e a tabela 4 - documentos comerciais (SourceDocuments) com os documentos relativos ao fornecedor em que o campo 4.1.4.2 - estado do documento (InvoiceStatus) esteja preenchido com o código «S».
-
Quando os ficheiros solicitados colocarem problemas de extracçáo, devido à dimensáo da tabela 4 - documentos comerciais (SourceDocuments) é possível subdividir essa extracçáo por períodos mensais completos, incluídos no pedido, complementados, se for o caso, com o último período inferior a um mês.
No caso de a aplicaçáo náo ser integrada, os ficheiros a extrair devem incluir as seguintes tabelas:
Tabelas com a informaçáo total até à data de extracçáo do último ficheiro parcial extraído:
1 - Cabeçalho (Header);
2.2 - Tabela de clientes (Customer);
2.4 - Tabela de produtos/serviços (Product);
2.5 - Tabela de impostos (TaxTable); e
Tabela com a informaçáo parcial relativa ao mês(es) extraído(s):
4 - Documentos comerciais (SourceDocuments).
No caso de a aplicaçáo ser integrada, os ficheiros a extrair devem incluir todas as tabelas com a informaçáo total, até à data de extracçáo do último ficheiro parcial extraído da tabela dos documentos comerciais (SourceDocuments), com excepçáo desta, que conterá a informaçáo parcial relativa ao período extraído.
-
As datas sáo indicadas no formato: AAAA -MM -DD. j) Na col. «Formato» a dimensáo dos campos do tipo texto é indicada em número de caracteres.
2 - Estrutura de dados
1 - * Cabeçalho (Header). - O elemento cabeçalho (Header) contém informaçáo geral alusiva ao sujeito passivo a que respeita o SAF -T (PT).
7366 Índice do campo Obrigatório Nome do campo Notas técnicas Formato
(a validar no xsd)
1.1 * Ficheiro de auditoria informática (AuditFileVersion). A versáo a utilizar do esquema XML será a que se encontra disponível no endereço http://www.portaldasfinancas. gov.pt.
1.2 * Identificaçáo do registo comercial da empresa
(CompanyID). Obtém -se pela concatenaçáo da conservatória do registo comercial com o número do registo comercial, separados pelo carácter espaço. Nos casos em que náo existe o registo comercial, deve ser indicado o NIF.
Texto 50
1.3 * Número de identificaçáo fiscal da empresa
(TaxRegistrationNumber). Preencher com o NIF português sem espaços e sem qualquer prefixo do país. Inteiro 9
1.4 * Sistema contabilístico (TaxAccountingBasis) Deve ser preenchido com:
C
- contabilidade;
F
- facturaçáo;
I
- dados integrados de facturaçáo e contabilidade; «S» - autofacturaçáo;
P
- dados parciais de facturaçáo.
Texto 1
1.5 * Nome da empresa (CompanyName) . . . . . . Denominaçáo social da empresa ou nome do sujeito passivo Texto 60
1.6 Designaçáo comercial (BusinessName). . . . Designaçáo comercial do sujeito passivo . . . . . . . . . . . Texto 60
1.7 * Endereço da empresa (CompanyAddress) N/A
1.7.1 Número de polícia (BuildingNumber) . . . . . Texto 10
1.7.2 Nome da rua (StreetName) . . . . . . . . . . . . . Texto 50
1.7.3 * Morada detalhada (AddressDetail) . . . . . . . Deve incluir o nome da rua, número de polícia e andar, se aplicável. Texto 60
1.7.4 * Localidade (City) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Texto 50
1.7.5 * Código postal (PostalCode) . . . . . . . . . . . . . Texto 8
1.7.6 Distrito (Region) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Texto 50
1.7.7 * País (Country) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Preencher com «PT» . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Texto 2
1.8 * Ano fiscal (FiscalYear) . . . . . . . . . . . . . . . . Utilizar as regras do código do IRC, no caso de períodos contabilísticos náo coincidentes com o ano civil.
(Ex: período de tributaçáo de 01 -10 -2008 a 30 -09 -2009 corresponde FiscalYear 2008).
Inteiro 4
1.9 * Data do início do período de tributaçáo
(StartDate). Data
1.10 * Data do fim do período de tributaçáo
(EndDate). Data
1.11 * Código de moeda (CurrencyCode) . . . . . . . Preencher com «EUR». . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Texto 3
1.12 * Data da criaçáo (DateCreated) . . . . . . . . . . . Data de criaçáo do ficheiro SAF -T (PT) . . . . . . . . . . . . Data
1.13 * Identificaçáo do estabelecimento (TaxEntity) No caso do ficheiro de facturaçáo deverá ser especificado a que estabelecimento diz respeito o ficheiro produzido, se aplicável, caso contrário, deverá ser preenchido com a especificaçáo «Global».
No caso do ficheiro de contabilidade ou integrado, este campo deverá ser preenchido com a especificaçáo «Sede».
Texto 20
1.14 * Identificaçáo fiscal da entidade produtora do software (ProductCompanyTaxID). Preencher com o NIF da entidade produtora do software Texto 20
1.15 * Número do certificado atribuído ao software (SoftwareCertificateNumber).
Número do certificado atribuído à entidade produtora do software, de acordo com a portaria que regulamentará o estipulado no n. 9 do artigo 115. do CIRC, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro.
Se náo aplicável, deverá ser preenchido com «0» (zero)
Texto 20
Texto 255
1.17 * Versáo do produto (ProductVersion) . . . . . . Deve ser indicada a versáo do produto . . . . . . . . . . . . . Texto 30
1.18 Comentários adicionais (HeaderComment) Texto 255
1.19 Telefone (Telephone) . . . . . . . . . . . . . . . . . . Texto 20
1.20 Fax (Fax) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Texto 20
1.21 Endereço de correio electrónico da empresa (Email).
1.16 * Nome do produto (ProductID) . . . . . . . . . . . Nome do produto que gera o SAF -T (PT) . . . . . . . . . . .
Deve ser indicado o nome comercial do...
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