Portaria n.º 1192/2009, de 08 de Outubro de 2009

Portaria n. 1192/2009

de 8 de Outubro

A Portaria n. 321 -A/2007, de 26 de Março, aprovou um formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportaçáo de dados, o designado SAF -T (PT), que tem vindo a revelar -se como um excelente instrumento de obtençáo de informaçáo pelos serviços de inspecçáo, simplificando procedimentos e reduzindo os custos de cumprimento.

A experiência entretanto adquirida, a necessidade de adaptar o ficheiro ao novo Sistema de Normalizaçáo Contabilística (SNC), bem como a futura certificaçáo do software de facturaçáo, exigem ligeiras alteraçóes na estrutura de dados, pelo que se aprova um novo anexo.

Foi ouvida a Associaçáo Portuguesa de Software. Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n. 8 do artigo 115. do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, o seguinte:

Artigo 1.

O ficheiro a que se refere o n. 1. da Portaria n. 321 -A/2007, de 26 de Março, passa a ter a estrutura de dados constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.Artigo 2.

1 - A estrutura de dados a que se refere o artigo anterior entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

2 - É revogado, a partir da data referida no número anterior, o anexo à Portaria n. 321 -A/2007, de 26 de Março.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 21 de Setembro de 2009.

ANEXO

Estrutura de dados

(a que se refere o artigo 1.)

1 - Aspectos genéricos

  1. As aplicaçóes de contabilidade e ou facturaçáo devem, elas próprias, efectuar a exportaçáo do conjunto predefinido de registos das bases de dados que produzam, num formato legível e comum, com a estrutura de dados e respectivas restriçóes previstas no esquema de validaçáo, sem afectar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.

  2. O ficheiro SAF -T (PT) deve ser gerado em formato normalizado, na linguagem XML, respeitando náo só o esquema de validaçáo SAF -T_PT.xsd que está disponível no endereço http://www.portaldasfinancas.gov. pt, como também o conteúdo especificado na presente portaria.

  3. A geraçáo do ficheiro SAF -T (PT) pelos sistemas de informaçáo deve ser sempre efectuada para um determinado exercício fiscal ou período delimitado.

  4. Na col. «Obrigatório», o símbolo «*» corresponde a campo de preenchimento obrigatório e o símbolo «**» corresponde a campo de escolha alternativa ou dependente de condiçóes para a sua obrigatoriedade, devendo todos os campos restantes ser igualmente preenchidos desde que a informaçáo exista no repositório de dados nas aplicaçóes de contabilidade e ou facturaçáo, o que poderá ser comprovado na documentaçáo da aplicaçáo.

  5. O ficheiro SAF -T (PT) relativo à contabilidade deve ser único para o período a que diz respeito. No caso de ficheiros SAF -T (PT) relativos à facturaçáo, está pre-vista a possibilidade de ser gerado um para cada estabelecimento, se independentes do sistema de facturaçáo adoptado a nível central. Se o sistema de facturaçáo nos estabelecimentos estiver centralizado, deve ser fornecido um único ficheiro.

  6. As aplicaçóes integradas de contabilidade e facturaçáo devem gerar um ficheiro com todas as tabelas obrigatórias.

    No caso de as aplicaçóes de contabilidade e facturaçáo gerarem ficheiros independentes, estes devem conter informaçáo comum e informaçáo específica.

    Tabelas de informaçáo comuns para ambos os ficheiros:

    1 - Cabeçalho (Header);

    2.2 - Tabela de clientes (Customer); e

    2.5 - Tabela de impostos (TaxTable).

    Tabelas de informaçáo específicas:

    Para as aplicaçóes de contabilidade:

    2.1 - Tabela de código de contas (GeneralLedger);

    2.3 - Tabela de fornecedores (Supplier); e

    3 - Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEn-tries);

    Para as aplicaçóes de facturaçáo:

    2.4 - Tabela de produtos/serviços (Product); e

    4 - Documentos Comerciais (SourceDocuments).

  7. No caso de existir autofacturaçáo, a geraçáo do ficheiro correspondente é da responsabilidade do efectivo emitente, que o deve disponibilizar, sempre que ao seu fornecedor seja exigido o ficheiro SAF -T (PT).

    Nesse caso, o emitente deve fornecer um ficheiro com os dados das tabelas utilizadas, nomeadamente a tabela 1 - cabeçalho (Header) com o campo 1.4 - sistema contabilístico (TaxAccountingBasis), preenchido com o código «S», a 2.3 - tabela de fornecedores (Supplier), com o registo do fornecedor respectivo, a 2.4 - tabela de produtos/serviços (Product) com os registos dos produtos/serviços mencionados nos documentos e a tabela 4 - documentos comerciais (SourceDocuments) com os documentos relativos ao fornecedor em que o campo 4.1.4.2 - estado do documento (InvoiceStatus) esteja preenchido com o código «S».

  8. Quando os ficheiros solicitados colocarem problemas de extracçáo, devido à dimensáo da tabela 4 - documentos comerciais (SourceDocuments) é possível subdividir essa extracçáo por períodos mensais completos, incluídos no pedido, complementados, se for o caso, com o último período inferior a um mês.

    No caso de a aplicaçáo náo ser integrada, os ficheiros a extrair devem incluir as seguintes tabelas:

    Tabelas com a informaçáo total até à data de extracçáo do último ficheiro parcial extraído:

    1 - Cabeçalho (Header);

    2.2 - Tabela de clientes (Customer);

    2.4 - Tabela de produtos/serviços (Product);

    2.5 - Tabela de impostos (TaxTable); e

    Tabela com a informaçáo parcial relativa ao mês(es) extraído(s):

    4 - Documentos comerciais (SourceDocuments).

    No caso de a aplicaçáo ser integrada, os ficheiros a extrair devem incluir todas as tabelas com a informaçáo total, até à data de extracçáo do último ficheiro parcial extraído da tabela dos documentos comerciais (SourceDocuments), com excepçáo desta, que conterá a informaçáo parcial relativa ao período extraído.

  9. As datas sáo indicadas no formato: AAAA -MM -DD. j) Na col. «Formato» a dimensáo dos campos do tipo texto é indicada em número de caracteres.

    2 - Estrutura de dados

    1 - * Cabeçalho (Header). - O elemento cabeçalho (Header) contém informaçáo geral alusiva ao sujeito passivo a que respeita o SAF -T (PT).

    7366 Índice do campo Obrigatório Nome do campo Notas técnicas Formato

    (a validar no xsd)

    1.1 * Ficheiro de auditoria informática (AuditFileVersion). A versáo a utilizar do esquema XML será a que se encontra disponível no endereço http://www.portaldasfinancas. gov.pt.

    1.2 * Identificaçáo do registo comercial da empresa

    (CompanyID). Obtém -se pela concatenaçáo da conservatória do registo comercial com o número do registo comercial, separados pelo carácter espaço. Nos casos em que náo existe o registo comercial, deve ser indicado o NIF.

    Texto 50

    1.3 * Número de identificaçáo fiscal da empresa

    (TaxRegistrationNumber). Preencher com o NIF português sem espaços e sem qualquer prefixo do país. Inteiro 9

    1.4 * Sistema contabilístico (TaxAccountingBasis) Deve ser preenchido com:

    C

    - contabilidade;

    F

    - facturaçáo;

    I

    - dados integrados de facturaçáo e contabilidade; «S» - autofacturaçáo;

    P

    - dados parciais de facturaçáo.

    Texto 1

    1.5 * Nome da empresa (CompanyName) . . . . . . Denominaçáo social da empresa ou nome do sujeito passivo Texto 60

    1.6 Designaçáo comercial (BusinessName). . . . Designaçáo comercial do sujeito passivo . . . . . . . . . . . Texto 60

    1.7 * Endereço da empresa (CompanyAddress) N/A

    1.7.1 Número de polícia (BuildingNumber) . . . . . Texto 10

    1.7.2 Nome da rua (StreetName) . . . . . . . . . . . . . Texto 50

    1.7.3 * Morada detalhada (AddressDetail) . . . . . . . Deve incluir o nome da rua, número de polícia e andar, se aplicável. Texto 60

    1.7.4 * Localidade (City) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Texto 50

    1.7.5 * Código postal (PostalCode) . . . . . . . . . . . . . Texto 8

    1.7.6 Distrito (Region) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Texto 50

    1.7.7 * País (Country) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Preencher com «PT» . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Texto 2

    1.8 * Ano fiscal (FiscalYear) . . . . . . . . . . . . . . . . Utilizar as regras do código do IRC, no caso de períodos contabilísticos náo coincidentes com o ano civil.

    (Ex: período de tributaçáo de 01 -10 -2008 a 30 -09 -2009 corresponde FiscalYear 2008).

    Inteiro 4

    1.9 * Data do início do período de tributaçáo

    (StartDate). Data

    1.10 * Data do fim do período de tributaçáo

    (EndDate). Data

    1.11 * Código de moeda (CurrencyCode) . . . . . . . Preencher com «EUR». . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Texto 3

    1.12 * Data da criaçáo (DateCreated) . . . . . . . . . . . Data de criaçáo do ficheiro SAF -T (PT) . . . . . . . . . . . . Data

    1.13 * Identificaçáo do estabelecimento (TaxEntity) No caso do ficheiro de facturaçáo deverá ser especificado a que estabelecimento diz respeito o ficheiro produzido, se aplicável, caso contrário, deverá ser preenchido com a especificaçáo «Global».

    No caso do ficheiro de contabilidade ou integrado, este campo deverá ser preenchido com a especificaçáo «Sede».

    Texto 20

    1.14 * Identificaçáo fiscal da entidade produtora do software (ProductCompanyTaxID). Preencher com o NIF da entidade produtora do software Texto 20

    1.15 * Número do certificado atribuído ao software (SoftwareCertificateNumber).

    Número do certificado atribuído à entidade produtora do software, de acordo com a portaria que regulamentará o estipulado no n. 9 do artigo 115. do CIRC, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro.

    Se náo aplicável, deverá ser preenchido com «0» (zero)

    Texto 20

    Texto 255

    1.17 * Versáo do produto (ProductVersion) . . . . . . Deve ser indicada a versáo do produto . . . . . . . . . . . . . Texto 30

    1.18 Comentários adicionais (HeaderComment) Texto 255

    1.19 Telefone (Telephone) . . . . . . . . . . . . . . . . . . Texto 20

    1.20 Fax (Fax) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Texto 20

    1.21 Endereço de correio electrónico da empresa (Email).

    1.16 * Nome do produto (ProductID) . . . . . . . . . . . Nome do produto que gera o SAF -T (PT) . . . . . . . . . . .

    Deve ser indicado o nome comercial do...

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