Portaria n.º 1176/2009, de 06 de Outubro de 2009

Portaria n. 1176/2009

de 6 de Outubro

As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a Associaçáo dos Comerciantes de Carnes do Concelho de

Lisboa e Outros e outras associaçóes de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 12, de 29 de Março de 2009, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores que, nos distritos de Lisboa e Setúbal e nos concelhos de Belmonte, Covilhá, Oleiros, Penamacor, Proença -a -Nova, Sertá, Vila de Rei e Portimáo, se dediquem ao comércio de carnes, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.

As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das referidas alteraçóes às empresas e aos trabalhadores náo filiados nas associaçóes outorgantes que se dediquem à actividade de comércio de carnes na área e no âmbito da sua aplicaçáo.

A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela salarial teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos de 2007 e 2008.

Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusáo de aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), sáo cerca de 1342, dos quais 958 (71,4 %) auferem retribuiçóes inferiores às da tabela salarial da convençáo, sendo que 341 (25,4 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 7,6 %. Sáo as empresas do escaláo até 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às da convençáo.

A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o abono para falhas, em 3,3 %, as diuturnidades, em 4,8 %, e algumas ajudas de custo, entre 5,2 % e 38,9 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí-las na extensáo.

A convençáo aplica -se tanto ao comércio grossista como ao comércio retalhista de carnes. No entanto, a Associaçáo dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros abrange apenas o comércio retalhista de carnes. Assim, a extensáo aplica as alteraçóes da convençáo tanto a esta actividade como ao comércio grossista de carnes, de acordo com...

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