Portaria n.º 1173/2009, de 06 de Outubro de 2009
de 6 de Outubro
As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a APEQ - Associaçáo Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 16, de 29 de Abril de 2009, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que prossigam actividades enquadráveis nas indústrias químicas e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.
As associaçóes outorgantes requereram a extensáo da convençáo a todas as empresas náo filiadas nas associaçóes de empregadores outorgantes que, na área da sua aplicaçáo, pertençam ao mesmo sector económico e aos trabalhadores ao seu serviço, das profissóes e categorias profissionais nele previstas, representados pelas associaçóes sindicais outorgantes.
A convençáo actualiza as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pela convençáo, com exclusáo de aprendizes, praticantes e do residual (que inclui
o ignorado), sáo cerca de 30 577, dos quais 2561 (8,4 %) auferem retribuiçóes inferiores às da convençáo, sendo que 1683 (5,5 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 5,6 %. Sáo as empresas do escaláo de 21 a 49 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às da convençáo.
A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o regime especial de deslocaçóes, entre 2,5 % e 6,3 %, o abono para falhas, em 2,1 %, e o subsídio de refeiçáo, em 7,2 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -las na extensáo.
Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condiçóes de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensáo assegura para as tabelas salariais e para os valores das cláusulas relativas ao abono para falhas e ao subsídio de refeiçáo retroactividade idêntica à da convençáo.
As anteriores extensóes...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO