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Portaria n.º 1130/2009, de 01 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1130/2009 de 1 de Outubro Com fundamento no disposto no artigo 26.º, conjugado com a alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de São Brás de Alportel e não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Faro, uma vez que não se encontra constituído, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça mu- nicipal do Malhão (processo n.º 5365 -AFN), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores dos Valados, com o número de identificação fiscal 508787149 e sede no Sítio dos Salgados, 8000 Faro. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Estoi, município de Faro, com a área de 372 ha e na freguesia e município de São Brás de Alportel, com a área de 15 ha, perfazendo a área total de 387 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as...

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