Portaria n.º 1236/2008, de 29 de Outubro de 2008

Portaria n.º 1236/2008 de 29 de Outubro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Idanha- -a -Nova: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caça e Pesca Cerejas da Gardunha, com o NIF 507290577 e sede no Edifício da Junta de Freguesia, 6230 -172 Donas, a zona de caça asso- ciativa da Herdade da Javarina (processo n.º 5077 -AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias...

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