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Portaria n.º 1235/2008, de 29 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1235/2008

de 29 de Outubro

Pela Portaria n. 1245/2006, de 16 de Novembro, alterada pela Portaria n. 705/2008, de 30 de Julho, foi criada a zona de caça municipal Os Mirones da Natureza II (processo n. 4499 -DGRF), situada no município da Chamusca, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores Os Mirones da Natureza.

Vieram entretanto proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusáo.

Assim:

Com fundamento no disposto no n. 1 do artigo 28., em conjugaçáo com o estipulado no n. 1 do artigo 167., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carregueira e Pinheiro Grande, município da Chamusca, com a área de 236 ha, ficando a mesma com a área de 1848 ha, conforme planta anexa à presente...

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