Portaria n.º 1229/2008, de 27 de Outubro de 2008

Portaria n. 1229/2008

de 27 de Outubro

Pela Portaria n. 1051/2005, de 17 de Outubro de 2005, foi criada a zona de caça municipal de Mogadouro e Vilar de Rei (processo n. 4079 -AFN), situada no município de Mogadouro, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Produtores Florestais, Agrícolas, Tradicionais e Ambientais.

Veio entretanto um proprietário de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusáo.

Assim:

Com fundamento no disposto no n. 1 do artigo 28., em conjugaçáo com o estipulado no n. 1 do artigo 167., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam...

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