Portaria n.º 1228/2008, de 27 de Outubro de 2008

Portaria n. 1228/2008

de 27 de Outubro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Benavente:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a Rafael Francisco de Jesus Vilhais, com o número de identificaçáo fiscal 133078442 e sede na Rua de António José Almeida, lote 7 -A, 1., esquerdo, 2135 -206 Samora Correia, a zona de caça turística da Herdade de Camarate (processo n. 5073 -AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente, com a área de 534 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. A concessáo de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por...

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