Portaria n.º 1198/2008, de 17 de Outubro de 2008

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1198/2008 de 17 de Outubro Pela Portaria n.º 1304/2002, de 30 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 878/2006, de 1 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Oleiros (processo n.º 3123- -AFN), situada no município de Oleiros, válida até 30 de Setembro de 2008, e transferida a sua gestão para a Asso- ciação Desportiva de Caça e Pesca de Oleiros.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o...

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