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Portaria n.º 1197/2008, de 17 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1197/2008

de 17 de Outubro

Pela Portaria n. 1103/2002, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria n. 1264 -CJ/2004, de 29 de Setembro, foi concessionada a zona de caça associativa do Ribeiro do Filipe (processo n. 3077 -AFN), situada no município de Nisa, concessionada à Associaçáo de Caçadores do Ribeiro do Filipe.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11., na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados nas freguesias de Arez e Sáo Matias, município de Nisa, com a área de 366 ha, ficando a mesma com a área total de 1682 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. A concessáo de alguns dos terrenos agora anexados, incluídos em áreas classificadas, poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que...

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