Portaria n.º 1303/2007, de 03 de Outubro de 2007

 
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1303/2007 de 3 de Outubro Pela Portaria n.º 662/2005, de 12 de Agosto, foi reno- vada até 14 de Julho de 2017, a zona de caça associativa da Herdade do Monte do Pardieiro e anexas (processo n.º 1783-DGRF), situada nos municípios de Aljustrel e Santiago do Cacém, concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores da Fonte Aguda.

A concessionária requereu agora a desanexação de al- guns prédios rústicos da referida zona de caça sitos no município de Aljustrel.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.º do De- creto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura...

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