Portaria n.º 1302/2007, de 03 de Outubro de 2007

 
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MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1302/2007 de 3 de Outubro Pela Portaria n.º 1168/2006, de 2 de Novembro, foi con- cessionada a José Guerreiro Cabrita a zona de caça turística de Pereiras-Gare (processo n.º 4472-DGRF), situada no município de Odemira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º, e no n.º 1 do artigo 118.º, do De- creto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Orde- namento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça prédios rús- ticos sitos na freguesia de Pereiras-Gare, município de Odemira, com uma área de 351 ha, ficando a mesma com uma área total de 1088 ha, conforme planta anexa à pre- sente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A...

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