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Portaria n.º 1114/2006, de 18 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1114/2006

de 18 de Outubro

Pela Portaria n.o 1345/2004, de 21 de Outubro, foi renovada até 24 de Junho de 2016 a zona de caça turística de Teixeira (processo n.o 876-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Miranda do Douro, com a área de 1093 ha, concessionada à TURICORçO - Sociedade de Criadores de Caça da Serra da Coroa, S. A.

Vem agora a LAGOAVIVA - Sociedade Imobiliária, S. A., requerer a transmissáo da concessáo da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 45.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

Portaria n.o 1113/2006

de 18 de Outubro

Pela Portaria n.o 36/2006, de 6 de Janeiro, foi criada a zona de caça municipal de Espinhosela-Gondesende (processo n.o 4073-DGRF), situada no município de

Bragança, com a área de 2764 ha, e transferida a sua gestáo para as Juntas de Freguesia de Espinhosela e Gondesende.

Verificou-se, entretanto, que a cartografia anexa à referida portaria náo está correcta, pelo que se torna necessário proceder à sua correcçáo.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a planta anexa à Portaria n.o 36/2006, de 6 de Janeiro, seja substituída pela apensa à presente portaria.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 29 de Setembro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro...

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