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Portaria n.º 1112/2006, de 18 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1112/2006

de 18 de Outubro

Pela Portaria n.o 640-T2/94, de 15 de Julho, foi concessionada à Associaçáo de Caça e Pesca de Argozelo a zona de caça associativa de Argozelo (processo n.o 1664-DGRF), situada no município de Vimioso, com a área de 1931 ha, e náo de 1942,50 ha como é referido na citada portaria, válida até 15 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

7250 Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis, a concessáo da zona de caça associativa de Argozelo (processo n.o 1664-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Argozelo, município de Vimioso, com a área de 1931 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A concessáo de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sem que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibili-dade da actividade cinegética com a conservaçáo da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.

  3. o A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2006.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 29 de Setembro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do...

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