Portaria n.º 1082/2006, de 09 de Outubro de 2006
de 9 de Outubro
As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho celebrados entre a UACS - Uniáo de Associaçóes do Comércio e Serviços e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre as mesmas associaçóes de empregadores e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, ambas publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 19, de 22 de Maio de 2006, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que se dediquem à actividade comercial e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.
As convençóes aplicam-se, ainda, nos distritos de Leiria, Santarém, Lisboa, Portalegre, Setúbal, Évora, Beja e Faro aos trabalhadores do grupo profissional dos relojoeiros (R) representados pelas associaçóes sindicais subscritoras ao serviço de empresas filiadas na Associaçáo dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das alteraçóes referidas a todas as empresas náo filiadas nas associaçóes de empregadores outorgantes que se dediquem à actividade de comércio retalhista e grossista na área da sua aplicaçáo e aos trabalhadores ao seu serviço com categorias profissionais nelas previstas representados pelas associaçóes sindicais outorgantes.
Náo foi possível proceder ao estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais dado existirem outras convençóes aplicáveis na mesma área e às mesmas actividades com tabelas salariais diferenciadas quer quanto aos valores das retribuiçóes quer quanto às profissóes e categorias profissionais.
No entanto, foi possível apurar, a partir dos quadros de pessoal de 2003, que o total dos trabalhadores abrangidos por todas as convençóes sáo cerca de 61 211, dos quais 53 642 (87,6%) a tempo completo.
As convençóes actualizam o subsídio de refeiçáo em 17,6% e o subsídio mensal para falhas, o suplemento mensal para técnicos de computadores e cortadores de tecidos e o subsídio para grandes deslocaçóes em Macau e no estrangeiro em 2,5%; a convençáo outorgada pela FETESE actualiza ainda o suplemento mensal para técnicos de desenho em 2,5%.
Considerando, por um lado, que a área e o âmbito sectorial das associaçóes de empregadores outorgantes náo sáo idênticos e, por outro, a existência de convençóes colectivas de trabalho celebradas pelas mesmas associaçóes sindicais e por outras associaçóes de...
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