Portaria n.º 1397/2002, de 26 de Outubro de 2002

 
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Portaria n.º 1397/2002 de 26 de Outubro O difícil acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde à realização de uma intervenção cirúrgica em tempo considerado clinicamente aceitável determinou a aprovação pelo XV Governo Constitucional da pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, no Decreto-Lei n.º 285/99, de 26 de Julho, e no n.º 4 do Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, aprovado pela

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