Portaria n.º 1188/2001, de 15 de Outubro de 2001

Portaria n.º 1188/2001 de 15 de Outubro Pela Portaria n.º 722-X12/92, de 15 de Julho, foi concessionada a Francisco Fernandes Caldeira de Moura a zona de caça turística da Rebola e anexas, processo n.º 1041-DGF, englobando vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Vila Fernando e Terrugem, município de Elvas, com uma área de 1263,9050 ha, válida até 15 de Julho de 2004.

Vem agora Maria da Conceição Gomes Cortes de Moura requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, 79.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria a zona de caça turística da Rebola e...

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