Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 886/98, de 10 de Outubro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 886/98 de 10 de Outubro Pela Portaria n.º 749/95, de 11 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores Os Avelinos a zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos (processo n.º 1003-DGF), situada na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura, com uma área de 1993,0898 ha, e não de 1995,8115 ha, como consta, por lapso, na referida portaria.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa (processo n.º 1003-DGF) abrangendo vários prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura, com uma área de 1987,7201 ha.

  1. Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 749/95, de 11 de Julho, com excepção dos que respeitem aos prédios rústicos que venham a ser expropriados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT