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Portaria n.º 563/96, de 09 de Outubro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 563/96 de 9 de Outubro A Portaria n.º 12/94, de 5 de Janeiro, aprovou o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, cuja orgânica foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 319/93, de 21 de Setembro.

De forma a prosseguir eficazmente as suas atribuições tem-se revelado necessário manter ao serviço daquele organismo alguns funcionários oriundos da ex-Direcção-Geral de Navegação e Transportes Marítimos e da ex-Direcção-Geral de Portos, cuja integração não é comportada pelo quadro de pessoal.

Importa assim proceder ao ajustamento do quadro, aditando-lhe o número de lugares que permita a integração daquele pessoal, sem que daí resulte acréscimo de encargos.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 20. do Decreto-Lei n.º 319/93, de 21 de Setembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e Adjunto, que o quadro de...

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