Portaria n.º 1101-E/90, de 31 de Outubro de 1990

Portaria n.º 1101-E/90 de 31 de Outubro Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro, o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais para vigorar durante o ano civil de 1991 seja de 1,11.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e...

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