Portaria n.º 956/89, de 27 de Outubro de 1989
Portaria n.º 956/89 de 27 de Outubro Sob proposta do Instituto Politécnico de Santarém; Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro); Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º Criação O Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior Agrária, confere o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia da Multiplicação de Plantas, ministrando, em consequência, o respectivo curso.
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Habilitações de acesso São habilitações de acesso ao curso de Engenharia da Multiplicação de Plantas: a) Um bacharelato na área de Produção Agrícola ou de Produção Florestal; b) Uma licenciatura na área de Produção Agrícola ou de Produção Florestal; c) Um bacharelato ou licenciatura em áreas afins, desde que o respectivo currículo demonstre uma adequada preparação de base para a frequência do curso.
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Limitações quantitativas A matrícula e inscrição no curso está sujeita a limitações quantitativas a fixar anualmente por portaria do Ministro da Educação, sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Santarém.
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Concurso 1 - A selecção dos candidatos admitidos à matrícula e inscrição no curso é feita através de um concurso documental de acesso.
2 - O concurso é válido apenas para o ano a que diz respeito.
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Contingentes 1 - As vagas fixadas nos termos do n.º 3.º distribuem-se pelos seguintes contingentes: a) Candidatos titulares dos bacharelatos a que se referem as alíneas a) e c) do n.º2.º; b) Candidatos titulares das licenciaturas a que se referem as alíneas b) e c) do n.º2.º 2 - Os candidatos que satisfaçam simultaneamente aos requisitos para a inclusão nos contingentes a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 serão considerados pelo contingente a que se refere a alínea b).
3 - As percentagens de vagas a afectar a cada contingente são as seguintes: a) Da alínea a) do n.º 1 - 80%; b) Da alínea b) do n.º 1 - 20%.
4 - As vagas não ocupadas de um contingente serão afectadas ao outro contingente.
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Supranumerários 1 - Poderá ainda ser criado um contingente especial, para além das vagas fixadas nos termos do n.º 3.º, destinado a estudantes nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de Moçambique e Democrática de São Tomé e Príncipe, desde que a sua candidatura seja apresentada previamente pela via diplomática, através do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, no âmbito dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português.
2 - Os estudantes a que se refere o n.º 1 têm de ser titulares de habilitação de acesso adequada, nos termos do n.º 2.º, e estarão sujeitos, se excederem o número de vagas fixadas, às regras de seriação fixadas pela presente portaria.
3 - O número de vagas a afectar a este contingente será fixado pelo presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Santarém e não poderá ser superior a 10% das vagas fixadas para cada curso 7.º Júri Para a candidatura ao curso o conselho científico nomeará um júri, constituído por docentes da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém, responsávelpor: a) Verificar o enquadramento dos cursos nas menções genéricas constantes do n.º 2.º; b) Elaborar o modelo de currículo e a sua grelha de apreciação; c) Proceder à apreciação e classificação do currículo; d) Proceder às operações de...
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