Portaria n.º 1111-A/2005, de 26 de Outubro de 2005

 
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Portaria n.º 1111-A/2005 de 26 de Outubro A presente portaria procede à execução da resolução do Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2005, que reconheceu a necessidade de se determinar a requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve no dia 26 de Outubro de 2005, ao abrigo do artigo 601.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e de acordo com o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro.

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º A requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve tem por objecto a prestação dos serviços relativos aos seguintes actos: a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos actos imediatamente subsequentes; b) Realização de actos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil; c) Providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo.

  1. Para o efeito, e quanto aos oficiais de justiça aderentes à greve no dia 26 de Outubro de 2005: a) São requisitados os escrivães de direito e os técnicos de justiça principais das secretarias dos tribunais de todas as instâncias, bem como dos serviços do Ministério Público, materialmente competentes para a execução do serviço acimadefinido; b) Nos tribunais em que o quadro de pessoal não preveja ou preveja apenas um lugar das categorias referidas na alínea anterior, são requisitados o secretário de justiça e o oficial de justiça que, de entre os restantes, detenham categoria superior; em caso de igualdade de categoria, é requisitado, sucessivamente, o de maior antiguidade naquela categoria e o de maior idade; c) Nos casos de falta ou ausência, legítimas, de algum dos oficiais de justiça requisitados nos termos desta portaria...

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