Portaria n.º 1207/2003, de 15 de Outubro de 2003

Portaria n.º 1207/2003 de 15 de Outubro Pela Portaria n.º 895/97, de 11 de Setembro, foi renovada, até 12 de Setembro de 2003, a zona de caça associativa do Monte da Serrinha e anexas (processo n.º 679-DGF), situada no município de Campo Maior, com uma área de 1061,9275 ha, concessionada à Associação de Caçadores O Pombo Torcaz.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Campo Maior: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do...

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