Portaria n.º 1209/2003, de 15 de Outubro de 2003

Portaria n.º 1209/2003 de 15 de Outubro Pela Portaria n.º 667-U2/93, de 14 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1002/97, de 24 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Aldeia de Santo António a zona de caça associativa da Aldeia de Santo António (processo n.º 1396-DGF), situada no município do Sabugal, com a área de 1250 ha, válida até 14 de Julho de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Aldeia de Santo António (processo...

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