Portaria n.º 696/88, de 17 de Outubro de 1988

Portaria n.º 696/88 de 17 de Outubro Considerando haver-se tornado desnecessário o Posto Fiscal de UTIC (Cabo Ruivo), devido à extinção do depósito franco da firma UTIC - União de Transportadores para Importação e Comércio, Lda., junto do qual funcionava: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3.º e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte: 1.º É extinto o Posto Fiscal de UTIC (Cabo Ruivo).

  1. É rectificado o mapa II anexo à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT