Portaria n.º 638/86, de 28 de Outubro de 1986

 
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no Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 55/78, de 27 de Julho, foram criados pelo Decreto-Lei n.º 79/79, de 2 de Agosto, os centros regionais de segurança social, institutos públicos que revestem a natureza de serviços personalizados, que dispõem de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho: Manda o Governo da Repúblicas Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social, o seguinte: 1.º O lugar de chefe de divisão de organização e informática do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra poderá ser provido de entre funcionários de reconhecida competência e comprovada experiência na correspondente área funcional que ocupem nas respectivas carreiras lugares a que corresponda letra de vencimento não inferior à letra D.

  1. Para o provimento do referido lugar é dispensado o requisito de habilitações.

  2. O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social.

Assinada em 25 de Setembro de 1986.

O Secretário...

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