Portaria n.º 776/84, de 03 de Outubro de 1984
Portaria n.º 776/84 de 3 de Outubro Nos últimos anos tem-se verificado um acentuado desenvolvimento sócio-económico global, em especial nos centros populacionais mais significativos do litoral e em alguns pólos do interior. Por outro lado, acresce o facto natural de as unidades espaciais mais relevantes se desenvolverem com maior intensidade e complexidade do que outras cujo desenvolvimento tem sido impedido quer por factores de ordem geográfico, quer de ordem estrutural.
Este fenómeno evolutivo manifesta-se nas suas diversas facetas e, em primeiro plano, na área dos serviços fiscais, não só no campo das receitas como no do volume de serviço, pelo que há que preparar, atempadamente, as estruturas funcionais necessárias e adequadas à defesa dos interesses dos contribuintes e da Fazenda Nacional.
Assim: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos dos artigos 12.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro, o seguinte: 1.º - 1 - O concelho de Abrantes é dividido em 2 repartições de finanças.
2 - Cada repartição abrange a área, das seguintes freguesias: 1.' Repartição - Aldeia do Mato, Alferrarede, Martinchel, Mouriscas, Rio de Moinhos, São João, São Vicente e Souto; 2.' Repartição - Alvega, Bemposta, Pego, Rossio ao sul do Tejo, São Facundo, São Miguel do Rio Torto e Tramagal.
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- 1 - O concelho de Beja é dividido em 2 repartições de finanças.
2 - Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias: 1.' Repartição - Albernoa, Beringel, Mombeja, Santa Clara do Louredo, Santa Maria da Feira, Santa Vitória, Santiago Maior, São Brissos, São Matias e Trindade; 2.' Repartição - Baleizão, Cabeça Gorda, Nossa Senhora das Neves, Quintos, Salvada, Salvador e São João Baptista.
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- 1 - O concelho das Caldas da Rainha é dividido 2 repartições de finanças.
2 - Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias: 1.' Repartição - A dos Francos, Alvorninha, Caldas da Rainha, Carvalhal Benfeito, Landal, Santa Catarina, São Gregório da Fanadia e Vidais; 2.º Repartição - Coto, Foz do Arelho, Nadadouro, Salir de Matos, Salir do Porto, Santo Onofre, Serra do Bouro e Tornada.
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- 1 - O concelho de Chaves é dividido em 2 repartições de finanças.
2 - Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias: 1.' Repartição - Anelhe, Bustelo, Calvão, Curalha, Ervededo, Outeiro Seco, Redondelo, Sanjurge, Santa Maria Maior, Seara Velho, Soutelinho da Raia, Soutelo, Vale de Anta, Vila Verde da Raia e Vilela...
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