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Portaria n.º 1012/82, de 29 de Outubro de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1012/82 de 29 de Outubro A Casa Pia de Lisboa, instituição oficial de assistência a menores carecidos de meio familiar normal, tem hoje mais de 800 funcionários e agentes ao seu serviço, os quais não possuem um meio que permita o fácil reconhecimento da sua qualidade.

Porque tal reconhecimento é muito importante em determinadas situações de desempenhoprofissional: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, o seguinte: 1.º É aprovado o modelo, anexo a esta portaria, de cartão de identificação para os funcionários e agentes da Casa Pia de Lisboa.

  1. Os cartões serão de cor branca, nas dimensões de 105 mm x 74 mm, impressos a preto, e emitidos pela Provedoria da Casa Pia de Lisboa.

  2. Os cartões serão autenticados com a assinatura do provedor da Casa Pia de Lisboa ou do seu substituto legal e com a aposição do selo branco da instituição, que marcará o canto inferior direito da...

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