Portaria n.º 1417/2007, de 30 de Outubro de 2007

Portaria n. 1417/2007

de 30 de Outubro

Pela Portaria n. 110/2002, de 4 de Fevereiro, alterada pela Portaria n. 1264 -BB/2004, de 29 de Setembro, foi

criada a zona de caça municipal de Gondar (processo n. 2750 -DGRF), situada no município de Amarante, com uma área de 8477 ha, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caça e Pesca do Maráo.

Veio entretanto o proprietário de terrenos incluídos na zona de caça requerer a exclusáo destes.

Assim:

Com fundamento no disposto no n. 1 do artigo 28., em conjugaçáo com o estipulado no n. 1 do artigo 167. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos desta zona de caça...

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