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Portaria n.º 1421/2007, de 31 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1421/2007

de 31 de Outubro

Os estudos desenvolvidos relativamente ao concelho de Pombal, no sentido de avaliar o impacte da simplificaçáo dos procedimentos relacionados com a liquidaçáo e cobrança dos impostos, bem como da adopçáo de novos métodos de trabalho assentes em novas aplicaçóes informáticas, apontam para a existência de um único serviço de finanças no concelho de Pombal, sem que daí resultem prejuízos para os contribuintes.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

  1. É criado no concelho de Pombal um serviço de finanças, de nível I, abrangendo a área da totalidade das suas freguesias, com competência para a prática dos actos tributários, nos termos da lei.

  2. Os Serviços de Finanças de Pombal 1 e 2 criados pelo n. 24. da Portaria n. 834/83, de 11 de Agosto, consideram-se extintos na data fixada no despacho a que se refere o n. 8. da presente portaria.

  3. Os funcionários que se encontram providos nos cargos de chefia tributária dos serviços referidos no n. 2. seráo colocados em lugares vagos do quadro de contingentaçáo da respectiva direcçáo de finanças, o qual, se necessário, será automaticamente alterado para o efeito.

  4. Os funcionários sem funçóes de chefia integrados nos quadros de contingentaçáo dos serviços de finanças indicados no n. 2. seráo colocados em lugares vagos dos serviços que integram a área fiscal da Direcçáo de Finanças de Leiria por despacho do director-geral dos Impostos, sob proposta do respectivo director de finanças, considerando-se, para o efeito, os lugares previstos para o serviço de finanças agora criado, sem prejuízo do disposto no n. 5 do artigo 32. do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de Dezembro.

  5. Até à data da publicaçáo do despacho previsto no n. 8. da presente portaria náo poderáo ser providos, em comissáo de serviço, os lugares correspondentes aos cargos de chefia tributária do Serviço de...

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