Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro de 2010
Portaria n. 1113/2010
de 28 de Outubro
O agravamento da conjuntura económica internacional determinou a necessidade de adopçáo, por parte de Portugal, bem como nos restantes países da Uniáo Europeia, de um conjunto de medidas de austeridade na prossecuçáo de uma política de contençáo da despesa pública e de consolidaçáo financeira.
No âmbito das prestaçóes sociais, foi aprovado o Decreto-Lei n. 116/2010, de 22 de Outubro, que eliminou a atribuiçáo do valor do abono de família no 4. e 5. escaláo de rendimentos e anulou o aumento extraordinário de 25 % no valor do abono familiar a crianças em jovens estabelecido pela Portaria n. 425/2008, de 16 de Junho, remetendo para portaria a fixaçáo dos respectivos montantes.
Desta forma, a presente portaria vem estabelecer os novos valores do abono de família. No que se refere às restantes prestaçóes familiares, nomeadamente o subsídio de funeral, o subsídio por deficiência que acresce ao abono de família para crianças e jovens, o subsídio mensal vitalício e o subsídio por assistência a terceira pessoa, mantém -se em vigor a Portaria n. 511/2009, de 14 de Maio.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 14. e no artigo 18. do Decreto -Lei n. 176/2003, de 2 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 245/2008, de 18 de Dezembro, e, posteriormente, alterado pelos Decretos-Leis n.s 201/2009, de 28 de Agosto, 70/2010, de 16 de Junho, 77/2010, de 24 de Junho, e 116/2010, de 22 de Outubro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
A presente portaria fixa os montantes do abono de família, regulado pelo Decreto -Lei n. 176/2003, de 2 de Agosto, na sua versáo republicada pelo Decreto -Lei n. 245/2008, de 18 de Dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.s 201/2009, de 28 de Agosto, 70/2010, de 16 de Junho, 77/2010, de 24 de Junho, e 116/2010, de 22 de Outubro.
Artigo 2.
Abono de família para crianças e jovens
Os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens previsto na alínea a) do artigo 3. do Decreto -Lei n. 176/2003, de 2 de Agosto, sáo os seguintes:
a) Abono de família para crianças e jovens:
Em relaçáo ao 1. escaláo de rendimentos:
i) € 140,76 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
ii) € 35,19 para crianças com idade superior a 12 meses;
Em relaçáo ao 2. escaláo de rendimentos:
i) € 116,74 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
ii) € 29,19 para crianças com idade...
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