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Portaria n.º 1058/2010, de 15 de Outubro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1058/2010

de 15 de Outubro

As Portarias n.os 1330/2001, de 4 de Dezembro, e 1297/2006, de 22 de Novembro, procederam, respectivamente, à criaçáo e anexaçáo de prédios rústicos à zona de caça associativa da Senhora do Incenso (processo n. 2681--AFN), situada no município de Penamacor, com a área

de 1052 ha, válida até 1 de Março de 2014, renovável automaticamente até 1 de Março de 2026, e concessionada à Associaçáo de Caçadores do Concelho de Penamacor, que entretanto requereu a anexaçáo de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40., ambos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Penamacor de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Anexaçáo

Sáo anexados à zona de caça associativa da Senhora do Incenso (processo n. 2681 -AFN) vários...

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