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Portaria n.º 1386/2009, de 10 de Novembro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 1386/2009

de 10 de Novembro

A Portaria n. 1242/2009, de 12 de Outubro, aprovou o Regulamento do Regime de Fruta Escolar, estabelecendo as regras nacionais complementares do regime de ajuda para a distribuiçáo de frutas e produtos hortícolas, frutos e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados, às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime europeu de distribuiçáo de fruta nas escolas, e de certos custos conexos, previsto no Regulamento (CE)

n. 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, e no Regulamento (CE) n. 288/2009, da Comissáo, de 7 de Abril.

A referida portaria estabeleceu ainda, para o ano lectivo de 2009 -2010, prazos especiais de apresentaçáo dos pedidos de aprovaçáo das entidades requerentes das ajudas, das propostas de medidas de acompanhamento e da respectiva decisáo.

Considerando, porém, a verificaçáo superveniente de algumas condicionantes de natureza operacional, torna...

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