Portaria n.º 900/2008, de 19 de Novembro de 2008
Portaria n. 900/2008
Ao Ministério da Cultura compete prestar apoio às actividades de promoçáo e difusáo de diversos ramos de cultura, preservar o património cultural português nas suas múltiplas vertentes e apoiar a realizaçáo de congressos, reunióes e outras iniciativas de natureza cultural, bem como a divulgaçáo, nacional e internacional, de programas e realizaçóes culturais.
Por sua vez, cabe à Câmara Municipal de Baiáo apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, actividades de interesse municipal. Como co -fundadora da Fundaçáo Eça de Queiroz e membro permanente do respectivo conselho de administraçáo, tem responsabilidade acrescida na sustentaçáo e desenvolvimento do projecto da referida Fundaçáo.
As competências atrás referidas podem ser objecto do protocolo de colaboraçáo, nos termos do artigo 67. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro.
A Fundaçáo Eça de Queiroz é uma instituiçáo de utilidade pública administrativa, sem fins lucrativos, que tem como objectivo geral a divulgaçáo e promoçáo, nacional e internacional, da obra do escritor Eça de Queiroz. Todavia, para além da sua acçáo local no âmbito da cultura, da educaçáo, da formaçáo e do turismo, é, pelo seu prestígio nacional e internacional, uma das instituiçóes que maiores responsabilidades tem no desenvolvimento da divulgaçáo e da promoçáo do concelho de Baiáo.
Considerando o disposto no artigo 25. do Decreto -Lei n. 155/92, de 28 de Julho, que estabelece o regime de administraçáo financeira do Estado, na parte que diz respeito à assunçáo de encargos em mais de um ano económico:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Ministro da Cultura e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Local, o seguinte:
1 - Considera -se ratificado o dispêndio, em 2006, das seguintes verbas:
Fundo de Fomento Cultural - € 25 000;
Câmara Municipal de Baiáo - € 25 000.
2 - Considera -se ratificado o dispêndio, em 2007, das seguintes verbas:
Fundo de Fomento Cultural - € 25 000;
Câmara Municipal de Baiáo - € 25 000.
3 - Fica o Fundo de Fomento Cultural autorizado a despender, em 2008, a verba de € 25 000 para a execuçáo do protocolo celebrado entre o Ministério da Cultura, a Câmara Municipal de Baiáo e a Fundaçáo Eça de Queiroz.
4 - Fica a Câmara Municipal de Baiáo autorizada a despender, em 2008, a verba de € 25 000 para a execuçáo do protocolo referido no número anterior.
5 - No corrente ano a despesa tem cabimento na rubrica de classificaçáo económica Fundo de...
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