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Portaria n.º 1333/2008, de 19 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1333/2008 de 19 de Novembro Pela Portaria n.º 145/2008, de 14 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal de Moinhos da Corte Serrano (processo n.º 4839 -AFN), situada nos municípios de Al- coutim e Tavira, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores Os Moinhos da Corte Serrano.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de um prédio rústico.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja excluído da presente zona de caça um prédio rústico sito na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, com a área de 16 ha, ficando a zona de caça n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Amieira, município de Portel, com a área de 163 ha, ficando a mesma com a área total de 884 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz...

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