Portaria n.º 1318/2008, de 14 de Novembro de 2008

Portaria n.º 1318/2008 de 14 de Novembro Pela Portaria n.º 1216/2004, de 20 de Setembro, foi con- cessionada à Associação de Caçadores do Monte Quintan a zona de caça associativa do Monte Quintan (processo n.º 3833 -AFN), situada no município de Mértola.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT