Portaria n.º 884/2008, de 12 de Novembro de 2008
Portaria n. 884/2008
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do general Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1., n. 3, alínea a), 2., 5., 6. e 7. do Decreto -Lei n. 55/81, de 31 de Março, com a nova redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 232/2002, de 2 de Novembro, nomear o sargento -chefe de infantaria (15357481) José Manuel Bicheiro Sanches, para o cargo G1 Administrative Assistant no Estado -Maior da EUROFOR, em Florença, República Italiana, em substituiçáo do sargento -chefe de artilharia (14605284) António Manuel Ramos Nascimento, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o sargento agora nomeado assuma funçóes.
Nos termos do artigo 6., n. 1, do Decreto -Lei n. 55/81, de 31 de Março, a duraçáo normal da missáo de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipaçáo do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste o decurso normal da mesma.
A presente portaria produz efeitos a partir de 20 de Setembro de 2008. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)
9 de Outubro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
Direcçáo-Geral do Tesouro e Finanças Despacho (extracto) n. 29066/2008
No decurso do processo de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, o Decreto Regulamentar n. 21/2007, de 29 de Março aprovou a orgânica da Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças, que se encontra ainda em processo de implementaçáo.
Considerando que o n. 4 do artigo 11. e o n. 12 do artigo 32., ambos da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacçáo conferida pela Lei n. 11/2008, de 20 de Fevereiro, permitem que no decurso do processo de reestruturaçáo de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial.
Considerando que dois funcionários, por opçáo voluntária, solicitaram a respectiva colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial ao abrigo da legislaçáo mencionada, por despacho do Director -Geral do Tesouro e Finanças de 16.10.2008 foi autorizado que os funcionários mencionados na lista em anexo sejam colocados em situaçáo de mobilidade especial.
23 de Outubro de 2008. - A Subdirectora -Geral, Isabel M. Silva Ressurreiçáo.
ANEXO
Lista nominativa dos funcionários da Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças...
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