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Portaria n.º 1311/2008, de 12 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1311/2008 de 12 de Novembro Pela Portaria n.º 493/2007, de 26 de Abril, foi conces- sionada à Associação de Caçadores Dimartinenses a zona de caça associativa de Diogo Martins (processo n.º 4561- -AFN), situada no município de Mértola.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos sitos no município de Alcoutim.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, com a área de 30 ha, ficando a mesma com a área total de 765 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas...

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