Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1307/2008, de 12 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1307/2008 de 12 de Novembro Pela Portaria n.º 187/2003, de 21 de Fevereiro, foi con- cessionada à Associação de Caçadores de Santa Susana a zona de caça associativa da Herdade de Berlongo (processo n.º 3286 -AFN), situada no município de Alcácer do Sal.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado Herdade da Alápega, sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal, com a área de 260 ha, ficando a mesma com a área total de 1245 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT