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Portaria n.º 1287/2008, de 10 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1287/2008 de 10 de Novembro Pela Portaria n.º 533/94, de 8 de Julho, alterada pela Por- taria n.º 1029/98, de 15 de Dezembro, foi concessionada à ACCE -- Associação de Caçadores da Carvoeira e Ericeira a zona de caça associativa de Carvoeira e Ericeira (processo n.º 1580 -AFN), situada no município de Mafra.

Considerando que a zona de caça não foi renovada no termo do prazo da concessão e que, nos termos da alínea

d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade; Considerando que parte dos terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça vão ser anexados à zona de caça municipal da freguesia de Mafra (processo n.º 4724 -AFN), criada pela Portaria n.º 1097/2007, de 6 de Setembro, e transferida a sua gestão para à Associação de Caçadores do Concelho de Mafra; Considerando que, nos termos do n.º 2 do citado ar- tigo 50.º da citada legislação, a extinção da zona de caça só produz efeitos com a publicação da respectiva por- taria; Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro...

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