Portaria n.º 1274/2008, de 06 de Novembro de 2008

Portaria n.º 1274/2008 de 6 de Novembro Pela Portaria n.º 1341/2004, de 21 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 1550/2007, de 7 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Pampilhosa da Serra (processo n.º 3893 -DGRF), situada no município de Pampilhosa da Serra, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente...

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