Portaria n.º 1244/2008, de 03 de Novembro de 2008

Portaria n.º 1244/2008 de 3 de Novembro Pela Portaria n.º 1066/98, de 29 de Dezembro, foi re- novada até 16 de Julho de 2008 a zona de caça associativa da Lamarosa e São Martinho da Árvore (processo n.º 1147- -AFN), situada no município de Coimbra.

Pela Portaria n.º 1229/2002, de 4 de Setembro, foi a concessão da zona de caça acima referida transferida para o Clube de Caça e Pesca das Freguesias da Lamarosa e São Martinho da Árvore.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações intro- duzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novem- bro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT