Portaria n.º 1243/2008, de 03 de Novembro de 2008

Portaria n.º 1243/2008 de 3 de Novembro Pela Portaria n.º 1034/2002, de 12 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Nossa Senhora da Conceição (processo n.º 2945 -AFN), situada no município de Alandroal, válida até 29 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para a União dos Caçadores da Freguesia de Terena.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça é renovada por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos na...

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